LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709/2018) visa à proteção e ao adequado tratamento dos dados pessoais e consolida o importante princípio da autodeterminação informativa, ou seja, a primazia de que o Titular de Dados deve ter amplo poder jurídico sobre as suas próprias informações.

Nesse sentido, verifica-se que a finalidade da regulação do tratamento de dados pessoais é atentar para o fato de que o uso inadequado das informações pode trazer consequências mais gravosas do que a violação da privacidade, mas também relacionadas ao impedimento do livre desenvolvimento de cada Titular, além da discriminação e violação da boa-fé ou de outros direitos fundamentais. 

Sendo assim, a lei estabelece princípios e regras que devem ser observados durante o tratamento de dados, possibilitando a gestão de riscos e a preservação da dignidade da pessoa humana, bem como afastando danos e possíveis vazamentos de dados.

PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Política de Privacidade

O que fazemos com seus dados?

No Cartório 3º Ofício de Registro de Imóveis e Protesto de Letras, levamos sua privacidade a sério. Coletamos e usamos seus dados pessoais apenas para cumprir com as obrigações legais e oferecer nossos serviços de maneira segura e eficiente. Esta política explica como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos suas informações.

Por que coletamos seus dados?

Coletamos seus dados pessoais para realizar serviços como registros de imóveis, escrituras, protestos e certidões, conforme exigido por lei. Também podemos usar esses dados para responder a perguntas, enviar atualizações sobre seus serviços ou melhorar a segurança do nosso site.

Como usamos seus dados?

Seus dados podem ser usados para:

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A LGPD garante que você tem direitos sobre suas informações. Você pode:

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Guardamos seus dados enquanto forem necessários para cumprir com nossas obrigações legais ou enquanto forem relevantes para os serviços prestados.

Como entrar em contato conosco?

Se você tiver dúvidas ou quiser exercer seus direitos sobre seus dados pessoais, entre em contato com nosso encarregado de proteção de dados:

Mudanças nesta Política

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada de tempos em tempos. Sempre que houver uma alteração importante, avisaremos os usuários.

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