• Prov. 278/2016 (Republicação) 
  

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• Lei do ISTI – Imposto Sobre Transmissão de Imóveis Inter-vivos 
  

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• Lei do ISS 
  

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• LGPD

• PROVIMENTOS E RESOLUÇÕES DO CNJ 
• Provimento 50 de 28/09/2015 – Dispõe sobre a conservação de documentos nos cartórios extrajudiciais. 
• Resolução 220 de 26/04/2016 – Altera dispositivos da Resolução CNJ n. 35, de 24 de abril de 2007, para contemplar expressamente um hipótese de conhecimento. 
• Resolução 228/16 – Dispõe sobre o Teletrabalho no campo das serventias extrajudicias.